98B211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 98B211
Acórdão
Descritores: Trespasse, Direito de preferência, Notificação para preferência, Acção de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037828
Nr Documento: SJ199804230002112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb51941e8f3d309f802568fc003bb6b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B211.FB
Sumário
Tendo sido incompleta a comunicação aos autores preferentes pelos obrigados à preferência, porquanto não lhes foi indicado o preço do trespasse por venda projectado, nem a data, nem o local da realização do negócio, podem eles exercer o seu direito legal de preferência, que não caducou, depois de consumada a alienação, através da acção de preferência regulada no artigo 1410 do CCIV66, referido ao artigo 116 n. 1 do RAU90.