0269863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0269863
Acórdão
Descritores: Cheque ante-datado, Cheque post-datado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017708
Nr Documento: RL199105220269863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0513c07d86943785802568030002ab16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0269863.3E
Sumário
É punível a emissão de cheques sem provisão apresentados a pagamento antes da data neles indicada como de emissão.