0221148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0221148
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras de conservação extraordinária, Falta, Legitimidade passiva
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034510
Nr Documento: RP200212030221148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea7c6dec7e6f037f80256cc5003df9eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0221148.BE
Sumário
Não faz caso julgado formal a declaração de legitimidade das partes, feita de forma genérica no despacho sanador onde a questão não foi concretamente apreciada. Na acção movida pela locatária contra senhorio e mulher exigindo-lhes obras na coisa locada sob alegação de estar tão depreciada que não permite o gozo para os fins destinados no contrato do arrendamento, a falta, a par dos réus, de outras comproprietários (que aliás intervieram no contrato) revela ilegitimidade passiva que integra excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e conduz à absolvição dos réus da instância.