004207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004207
ACORDAO
Descritores: Junta nacional do vinho, Receita de organismo de coordenação economica, Lei fiscal, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Morujão , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011430
Nr Documento: SA219870211004207
Data de Entrada: 03/11/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31bdf835819352cc802568fc0036e44e
Sumário
Quer se qualifiquem como "taxas" quer como "impostos" as receitas da JNV fixadas no art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.
