0276773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0276773
ACORDAO
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Indemnização ao lesado, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005986
Nr Documento: RL199206030276773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c30ec46d542ab7880256803000108c0
Sumário
Não ocorre o vício de "erro notório na apreciação da prova" quando a convicção do julgado se baseou nas regras da experiência comum e no raciocínio lógico do homem médio (que é o suposto pela ordem jurídica), fazendo a valoração das perícias médicas a que o ofendido foi submetido de harmonia com a lei.