0017126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0017126
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Registo predial, Preferência, Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020505
Nr Documento: RL199006070017126
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0b12e714e0063188025680300031c2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0017126.2F
Sumário
Para efeitos cíveis, a noção do prédio urbano decorre do art. 204 CC e não tanto dos critérios registrais ou fiscais. Uma descrição do registo predial não comprova necessariamente, nem faz presumir confrontação ou semelhantes elementos de identificação do prédio, mas tão - só a existência de um direito e de sua titularidade nos termos registados. Feita escritura de arrendamento comercial de um prédio determinado ou de parte dele e realizada a escritura de compra e venda, desse prédio e de outro contíguo, o arrendatário só pode preferir na compra daquele primeiro, ainda que este e o contíguo sejam abrangidos pela mesma descrição registral.