99A160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 99A160
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Prazo, Convocatória, Irregularidade, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037176
Nr Documento: SJ199905250001601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/158a989f9900fdf8802568fc003bb4baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A160.BF
Sumário
O prazo para a propositura de acção de anulação de deliberações sociais, no caso de convocação irregular dos sócios, conta-se a partir da data em que o sócio teve conhecimento de deliberação, sendo irrelevante a data do registo desta. Tratando-se de caso omitido no artigo 59 n. 2 do CSC, impõe-se a aplicação analógica do artigo 396 n. 3 do CPC e do artigo 178 n. 2 do CC.