046751 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A. Um dos princípios em que assenta a determinação judicial da pena é o de que toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta. B. Sob o ponto de vista da prevenção geral, a pena deve ter um fim neutralizante dos efeitos do crime, fortalecendo a consciência jurídica dos seus elementos, servindo como exemplo negativo para a comunidade e elemento dissuasor da prática de outros crimes. C. Para a prevenção geral, a pena deve contribuir para a ressocialização do delinquente. D. Depois, em concreto, o julgador atenderá ao circunstancialismo referido no n. 2 do artigo 72 do Código Penal. II - Sendo os arguidos dois jovens não receptivos a medidas reeducativas, com forte tendência para a criminalidade, o interesse da prevenção da criminalidade e o da defesa da sociedade sobrepõem-se por forma a não justificar que lhes seja aplicável o regime especial estabelecido no Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro.

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