0003416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0003416
Acórdão
Descritores: Consignação em depósito, Renda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009538
Nr Documento: RL199201230003416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2dc5b6a624521608025680300016bb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0003416.ED
Sumário
O aviso do senhorio ao inquilino, exigindo a renda resultante da avaliação opera a modificação do contrato de arrendamento no que ao montante da renda se refere, o qual é exigível a partir do mês seguinte.