9430630 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9430630
Acórdão
Descritores: Segredo de justiça, Violação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012333
Nr Documento: RP199410129430630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e44937de0db629228025686b006696b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430630.2B
Sumário
No crime de revelação de segredo de justiça do artigo 419, n. 2 do Código Penal de 1982, tendo em conta o artigo 86, n. 1 do Código de Processo Penal de 1987, o interesse protegido não é o do arguido no processo, mas somente o interesse na indagação da verdade que poderia ser prejudicada com a divulgação do que entretanto já se havia deligenciado, em prejuízo dos "interesses do processo e da justiça" (Acta da vigésima quarta sessão da Comissão Revisora do Projecto da Parte Especial do Código Penal, a fls. 76/77, no Boletim 290).