288/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 288/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Concurso público, Contrato de aquisição de serviços, Contrato de prestação de serviços, Fornecedor, Nulidade, Preço contratual, Recusa de visto
Acórdão Nº: 288/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105836
Indicações Eventuais: Mantido pelo acórdão n.º 57/2006, de 14 de Novembro - 1.ª S/PL.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105836TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac288-2006-1sss.pdf
Sumário
De acordo com o disposto no art.º 86.º, n.º 1, al. d) do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o recurso à contratação por ajuste directo pode ter lugar, independentemente do valor, quando por motivos de aptidão técnica os serviços apenas possam ser executados por um fornecedor determinado. Não estando demonstrado que a empresa adjudicatária seja a única com aptidão técnica para prestar os serviços pretendidos não se encontra justificado o recurso ao ajuste directo. A omissão de concurso público cujo anúncio estaria ainda sujeito a publicitação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, exigível atento o valor do contrato e o tipo de serviços em causa (cfr. al. a) do n.º 1 do art.º 191.º e art.º 80.º, n.º 1 do referido diploma legal), consubstancia a falta de um elemento essencial que implica a nulidade do contrato (cfr. arts. 133.º, n.º 1 e 185.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 57/06, de 14/11/06, proferido no recurso nº 45/06 Acórdão nº 288 /06 – 25.Set. – 1ªS/SS Proc. nº 1102/06 O Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de aquisição de serviços de informática, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), celebrado em 06.06.2006 com a empresa EDINFOR, Sistemas Informáticos, S.A., no montante de 999.230,00 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: ¾ Sob o oficio/proposta nº 4996, de 19.5.2006 do IGIF o Secretário de Estado da Saúde, autorizou por despacho de 29.05.2006, o procedimento por ajuste directo à empresa EDINFOR, ao abrigo da al. d) do nº 1 do artº 86º do D.L. nº 197/99, de 08.06, com vista à celebração de contrato para prestação de serviços de informática no âmbito do projecto (SIGIC); ¾ Este despacho ratificou outro seu despacho de 03.03.2006 que autorizava o mesmo procedimento ao abrigo da al. f) do nº 1 do artº 86º do D.L. nº 197/99, de 08.06 ¾ A justificação apresentada consta nos documentos seguintes, onde se lê: Informação sem número do assessor do Conselho de Administração, datada de 16.02.06: “(…) Com a implementação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia a nível nacional sobressai a necessidade de manter todas as funcionalidades actuais num nível de satisfação para os utentes considerado aceitável e assegurar a evolução do sistema, (…) Para a concretização deste objectivo, torna-se indispensável contratar uma gama de serviços adequados, para o ano de 2006, com o devido ajuste de meios e recursos utilizados. Sendo embora possível teoricamente o cumprimento estreito dos procedimentos legalmente adequados à situação presente, importa no entanto considerar como altamente relevante outros factores representados em documento anexo. Neste, (entenda-se documento anexo), “o coordenador do SIGIC defende a absoluta necessidade da evolução continuada do sistema, sem quebras, não aceitáveis, e faz ressaltar detalhes que demonstram a necessidade de se proceder de modo diferente. A experiência e profundo envolvimento do fornecedor da aplicação, desde a sua versão inicial, na sua evolução e aperfeiçoamento contínuo proporciona-lhe hoje detalhado conhecimento dos aspectos mais particulares do problema e tornam desaconselhável a hipótese de contratação de serviços a qualquer outra entidade”. Ofício nº60/PG/2006, de 09.02.2006 do SIGIC para o IGIF: “Em Junho de 2004 com a implementação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) na região piloto a EDINFOR – Sistemas Informáticos, SA (na altura designada CASE, S) iniciou a reformulação do SIGLEC (Sistema de Informação de Gestão das Listas de Espera, (software no qual assentava o PECLEC - Programa Especial de Combate às Listas de Espera), de forma a satisfazer as necessidades essenciais decorrentes da entrada em vigor do SIGIC” (…) “A EDINFOR – Sistemas Informáticos, SA foi a empresa que elaborou as especificações funcionais, desenvolveu e implementou esta aplicação em 20 hospitais (5 públicos e 15 privados)”. (…) “Ao longo de todo o ano a EDINFOR manteve ainda um sistema de Service Desk, permitindo assim com um número reduzido de formações por instituição manter um processo operacional. O SIGLIC coliga uma rede de utilizadores (actualmente 2000) em todos os hospitais com actividade cirúrgica e ARS do país, sendo o seu sistema informático (SIGLIC) ferramenta obrigatória para o processamento da informação respeitante às listas de espera cirúrgicas e à actividade dos serviços cirúrgicos.” (…) “Trata-se de um sistema complexo com milhares de especificações processuais, que necessita de uma aprendizagem morosa para ser dominado no seu todo estimando-se em cerca de seis meses o tempo de acompanhamento mínimo necessário para que uma eventual nova equipa pudesse garantir uma transição sem quebra de serviços aos utilizadores. Neste contexto, consideramos que a EDINFOR – Sistemas Informáticos, SA, no seguimento da solução inicial SIGLIC/SIGHAC (Sistema de Informação de Gestão das Listas de Inscritos /Sistema de Gestão da Actividade Hospitalar Cirúrgica) deverá, com vantagens determinantes do ponto de vista técnico e tendo em conta o seu conhecimento exclusivo, assegurar a manutenção do serviço de apoio, formação e ampliação dos sistemas aplicacionais mencionados. Assim propõe-se que (…) se proceda à aquisição, através do ajuste directo, pelo período de um ano, dos serviços supra referidos à empresa EDINFOR, tendo em conta os seguintes factores: As dificuldades técnicas desproporcionadas que implicaria o envolvimento de uma nova entidade no processo de ampliação e desenvolvimento da solução; O elevado custo que implicaria o envolvimento de uma nova entidade para, em tempo útil, efectuar a ampliação do SIGLIC/SIGAHC e o desenvolvimento desta solução; O distúrbio que a descontinuidade de um produto agora iniciado iria causar na organização e actividade hospitalares; A crença em que, com os actuais recursos e disponibilidade da UCGIC e do IGIF, uma eventual mudança do fornecedor que supra os sistemas informáticos do SIGIC terá que ser preparada no mínimo ao longo de 6 meses e que, ainda neste caso, um período de mais de seis meses de acompanhamento na transição deveria ser salvaguardado; Os elevados padrões de qualidade e técnicos que a EDINFOR tem praticado conduzindo à satisfação pelos resultados obtidos contextualizados no enquadramento em que se situam.” 3. Solicitado ao IGIF para que esclarecesse, fundamentadamente: - Que a empresa adjudicatária é a única no espaço comunitário capaz de assegurar o acompanhamento da implementação dos serviços em causa, além do mais, tendo em conta a possibilidade de cessão da posição contratual do adjudicatário consagrada na cláusula 12ª do contrato. - Por que não foi ponderada com antecedência suficiente a realização de um concurso público de âmbito internacional por forma a que a adjudicação e contratação dos serviços em causa estivesse concluída e em condições de iniciar a produção de efeitos em 1/1/06… - Por que razão apenas foi iniciado o procedimento formal em 16/02/06…. - Como se justifica a renovação automática do contrato, quando o contrato anterior teve uma vigência de apenas 10 meses o que conferia à necessidade dos serviços um carácter limitado temporalmente. A que o IGIF respondeu (ofício nº 7821, de 10.08. 06): Primeira questão: Remete para a declaração prestada pela firma em como é a única empresa que pode realizar os serviços objecto do contrato, e esclarece, em relação à possibilidade da cessão da posição contratual, “que tal previsão se justifica pelo facto de poderem vir a ocorrer durante a vigência do contrato alterações da pessoa colectiva da empresa adjudicatária, sendo que a cessão da posição contratual sempre carecerá (…) da aprovação da entidade adjudicante”. Segunda questão: Esclarece “que o sistema objecto de contratação não se encontra concluído e estabilizado devido a alterações que têm vindo a ocorrer, razão pela qual não se considerou, nesta fase, oportuna a transferência do desenvolvimento, melhorias e adaptações do sistema para outra empresa, não sendo de todo possível e adequado a abertura no estádio actual de evolução do sistema de um procedimento concorrencial. A execução da prestação por outra empresa sempre teria de ser precedida de uma fase de transição que no actual momento originaria evidentes prejuízos para o Ministério da Saúde. O que será possível e adequado é vir a contratar, através de um procedimento competitivo, uma empresa capaz de realizar a manutenção de um sistema estável”. Refere que, logo “que o sistema esteja concluído e estabilizado (…) irá iniciar um procedimento de concurso público de âmbito internacional tendo em vista a contratação dos serviços de manutenção”, esclarecendo ainda que “o lançamento do concurso sempre será precedido por um período relativamente extenso em que o IGIF terá de realizar a definição dos procedimentos e de níveis de qualidade para que venha a ser possível que outra firma mantenha um sistema criado e implementado pelo actual prestador.” Terceira questão: Informa que o procedimento teve início antes de 16.2.2006, e que “não foi possível em tempo no ano de 2005, conhecer das necessidades efectivas e dos termos e objecto da prestação de serviços a contratar para 2006 (…) em razão de o sistema não estar estabilizado” e que “essa aferição apenas foi concluída com a previsão do fecho dos trabalhos em 2005, motivo pelo qual apenas posteriormente se deu início ao procedimento e a execução do contrato produz os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.” Quarta questão: Justifica que a “previsão permite acautelar a continuidade da prestação dos serviços até que o sistema esteja concluído e estabilizado (…)”. 4. Apreciando. Dispõe a alínea d) do nº 1 do art° 86° do DL nº 197/99, de 8 de Junho, norma em que se funda o procedimento adoptado, que o ajuste directo pode ter lugar, independentemente do valor, quando por motivos de aptidão técnica os serviços apenas possam ser executados por um fornecedor determinado (a aptidão artística e a protecção de direitos exclusivos ou de direitos de autor não estão aqui em causa). A questão que então se suscita é a de saber se, tendo em conta a factualidade dada como provada em 2. e os esclarecimentos complementares prestados pela IGIFS, transcritos em 3., se encontra justificado o recurso ao ajuste directo na celebração do presente contrato. Efectivamente não se pode ter por demonstrado que a empresa adjudicatária é a única com aptidão técnica para prestar os serviços em causa conforme o exigido pela citada al. d) do nº 1 do art° 86°. Desde logo porque não pode relevar para o efeito uma declaração passada pelo próprio adjudicatário de que ele é o único com aptidão técnica para prestar os serviços em causa. Depois, porque no próprio contrato se contempla a possibilidade de o adjudicatário ceder a sua posição contratual o que implicitamente pressupõe e admite a existência de terceiros capazes de prestar os serviços objecto do contrato. Ainda porque em informação sem número do assessor do Conselho de Administração, datada de 16.02.06, ao escrever-se que “sendo embora possível teoricamente o cumprimento estrito dos procedimentos legalmente adequados à situação presente”, se alude à possibilidade de recurso ao procedimento por concurso público. O que O IGIFS invoca e alega são razões de continuidade na prestação de um serviço que se iniciou em 2004, evidenciando que a EDINFOR, porque se encontra no terreno e porque já conhece o sistema terá, porventura numa fase inicial, maior facilidade em prestar aqueles serviços. Ora, a invocada al. d) do nº 1 do citado art° 86° só permite a contratação por ajuste directo quando por razões de aptidão técnica o co-contratante seja o único no mercado apto a prestar os serviços pretendidos. Aliás, nessas situações a abertura do concurso público seria de todo inútil e não faria qualquer sentido pois apenas uma entidade reuniria a capacidade técnica para prestar os serviços pretendidos. Isso não se verifica no caso em análise. Há, pois, que concluir que não se encontra justificado o recurso ao ajuste directo ao abrigo da norma invocada [al. d) do nº 1 do art° 86° do DL nº 197/99, de 8 de Junho] nem de qualquer outra. Atento o valor do contrato e o tipo de serviços em causa, nos termos do nº 1 do art° 80° do citado DL n° 197/99 era exigível a prévia realização de concurso público cujo anúncio estaria ainda sujeito à publicitação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [al. a) do nº 1 do art. 191º do mesmo diploma - cfr. categoria 7 do respectivo anexo V]. 5. Concluindo. A omissão de concurso público, quando obrigatório, consubstancia a falta de um elemento essencial que implica a nulidade do contrato – art°s 133° nº 1 e 185° nº 1, ambos do Código de Procedimento Administrativo. A nulidade é, de acordo com o art.° 44.°, nº 3, al. a) da Lei nº 98/97, de 25 de Agosto, fundamento de recusa de visto. Face ao exposto acordam os Juízes da 1ª Secção deste Tribunal, em Subsecção, em recusar o visto ao contrato em apreço São devidos emolumentos – artº 5º, nº 3 do Regime Anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Lisboa, 25 de Setembro de 2006. Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)