029710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 029710
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Prestação de serviços, Subscritor da caixa geral de aposentações, Diuturnidades, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033271
Nr Documento: SA119911112029710
Data de Entrada: 04/07/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0f1fc5de1e87c18802568fc0038b218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029710.2B
Sumário
As ex-costureiras das O.G.F.E. do Ministério do Exército não se encontravam ligadas ao Ministério por um contrato de trabalho, mas sim por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam inscrever-se na C. G. Aposentações, face ao disposto na alínea a) do n. 2 do artigo 1 do Estatuto da Aposentação. Não descontando para a aposentação durante o período temporal em que prestaram serviço em tal situação de costureiras externas das O.G.F.E. do M. do Exército, naquele período de tempo não tinham direito a diuturnidades ante o estatuído no n. 1 do artigo 3 do Dec-Lei n. 330/76, de 7 de Maio. Não existe "um direito à igualdade na legalidade" ou "um direito à repetição de erros".