000360 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000360
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015960
Nr Documento: SJ198212100003604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83797eed7e86e7cb802568fc003a6873
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 668/75, de 24 de Novembro, não são de actualizar nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 39/81 as pensões por acidente de trabalho inferiores a 30%.
