087189 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087189
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Alegações, Falta, Deserção
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027372
Nr Documento: SJ199505160871891
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PAG309. R BASTOS NOTAS VOLIII PAG286.
A REIS ANOT VOLV PAG435.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/334682d340b0aa85802568fc003acea5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087189.BD
Sumário
As conclusões das alegações delimitam o recurso cabendo ao tribunal de recurso apreciar o que constitui a parte dispositiva da decisão recorrida, ou seja o objecto do recurso. Ora, no caso dos autos, o acórdão recorrido limitou-se a julgar deserto o recurso por falta das alegações, ou seja do recurso de agravo recebido. Porém nas alegações - conclusões - discute-se a questão de saber se o recurso era de revista ou de agravo, o que não é o conteúdo do acórdão recorrido, havendo falta da correspondência entre este conteúdo e a questão solicitada nas conclusões, pelo que não se pode conhecer do objecto do recurso.