038909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038909
Acórdão
Descritores: Amnistia, Arquivamento dos autos, Decisão que ponha termo ao processo, Recurso para o stj em processo correccional, Pronúncia
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017924
Nr Documento: SJ198704010389093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c97f4c088693d789802568fc003a6f8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038909.5A
Sumário
O despacho de arquivamento dos autos, por se haver extinto a responsabilidade criminal por amnistia, quando proferido em processo correccional (domínio do Código de Processo Penal de 1929), tinha recurso até ao Supremo. É que, por um lado, envolvia uma questão de direito (artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro) e, pelo outro, punha termo ao processo (artigo 646 n. 6 daquele Código).