0062266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0062266
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014324
Nr Documento: RL199402030062266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e65fd4399110309680256803000239faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062266.2B
Sumário
Para efeitos do decretamento de providência cautelar não especificada, o justo receio pressupõe que o titular do direito de arrendamento se encontra perante simples ameaças; Os cortes de abastecimento de água e do fornecimento de energia eléctrica, constituem lesões graves ao direito do arrendatário.