Quando foi proferido o acórdão 0069181?

O acórdão foi proferido em 27 de janeiro de 1998.

Acórdão TRL — Nulidade do contrato, Efeitos, Arrendamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0069181?

Confirmada a decisão. - O efeito retroactivo da declaração de nulidade de um contrato de arrendamento não implica a restituição das importâncias recebidas a título de renda.

Acórdão

0069181

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de janeiro de 1998
Relator: Dinis Nunes

Apelação

Nulidade do contratoEfeitosArrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART220 ART289 N1 ART1085.
RAU90 ART111.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257 A 261.

Sumário

- O efeito retroactivo da declaração de nulidade de um contrato de arrendamento não implica a restituição das importâncias recebidas a título de renda.

Texto integral não disponível

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