83-0061 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 83-0061
Acórdão
Descritores: Fiscalização concreta da constitucionalidade, Processo constitucional, Desaplicação de norma por inconstitucionalidade
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1983:83.0061.62
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: ACTC00000019
Nr Documento: TCA19831103830192
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 84/080-2. COMENTADO POR ARMINDO RIBEIRO MENDES. REV JUR N3 PAG83.
Sumário da Decisão: Desatende questão previa de não conhecimento da decisão do juiz " a quo " que recusou , por inconstitucionalidade , a aplicação de normas incriminadoras do Decreto-Lei n. 619/76 , de 27 de julho , antes da determinação da materia de facto
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1983:83.0061.62
Sumário
Um dos requisitos de admissibilidade do recurso previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição da Republica Portuguesa , e a existencia da recusa de aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade. Se o juiz a quo entender que são inconstitucionais, desde logo, normas eventualmente aplicaveis na resolução do caso e determinar , por essa razão , o arquivamento do processo , cabe recurso para o Tribunal Constitucional , ja que , embora haja ai uma simples " recusa de aplicabilidade " , esta se ha-de considerar equivalente a " recusa de aplicação " , por ter sido determinante na decisão do caso concreto.