1488/12.2TXLSB-U.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro José Esteves de Brito
Processo: 1488/12.2TXLSB-U.L1-5
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Fundamentação da decisão, Pressupostos a meio da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53fad197cd70698380258e82002a6cfd
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) A decisão de concessão ou recusa da liberdade condicional não é, do ponto de vista formal, uma sentença, pelo que não lhe são aplicáveis os vícios previstos nos arts. 379.º, n.º 1, al. a), e 410.º, n.º 2, do C.P.P., apenas previstos para as sentenças (ou acórdãos) e não para outros despachos decisórios; A renovação da instância prevista no art.º 180.º, n.º 1, do C.E.P.M.P.L. acresce às apreciações legais obrigatórias previstas no art.º 61.º do C.P., quando for o caso; A concessão da liberdade condicional nas renovações que ocorrerem entre a metade e os dois terços da pena depende da verificação dos pressupostos do art.º 61.º, nºs 1 e 2, als. a) e b), do C.P., aplicáveis à concessão da liberdade condicional a metade da pena.
Texto
Índice Relatório 2 Da decisão recorrida 2 I.2. Do recurso 2 I.3. Da resposta 3 I.4. Do parecer 4 I.5. Da tramitação subsequente 4 Fundamentação 5 Dos poderes de cognição do tribunal de recurso 5 II.2. Das questões a decidir 5 II.3. Ocorrências processuais com relevo para apreciar as questões objeto do recurso 6 II.3.A. Da decisão sobre a liberdade condicional proferida em 11-03-2026 6 II.3.B. Da decisão recorrida 6 II.4. Da apreciação das questões objeto do recurso 8 II.4.A. Da nulidade da decisão recorrida 8 II.4.B. Da contradição insanável da fundamentação e do erro notório na apreciação da prova 13 II.4.C. Da não concessão da liberdade condicional 14 II.5. Das custas 18 Decisão 19 Relatório: 1. Da decisão recorrida: No âmbito do processo de liberdade condicional n.º 1488/12.2TXLSB-B, que corre termos no Juízo de Execução das Penas de Lisboa – Juiz …, em 14-05-2026 foi proferida decisão pela qual não foi concedida a liberdade condicional ao condenado AA. Do recurso: Inconformado com a decisão, o condenado AA dela interpôs recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões: “I A sentença recorrida indeferiu a liberdade condicional ao Recorrente que atingirá os 2/3 da pena em 16/11/2026. II À situação dos autos é exclusivamente aplicável o regime do art. 61.º, n.º 3, do Código Penal, que faz depender a libertação condicional aos 2/3 do único pressuposto material previsto na al. a) do n.º 2 do mesmo preceito, o juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do condenado. III Aos 2/3 da pena, a alínea b) do n.º 2 do art. 61.º (compatibilidade com a defesa da ordem e paz social) NÃO é aplicável. IV A sentença recorrida fundou a decisão de recusa da liberdade condicional, em parte muito relevante, em considerações de prevenção geral (“necessidades de prevenção geral”, “reafirmação da validade e vigência da norma penal violada”, “pacificação social”, “cidadão comum não compreenderia”, “sentimento de impunidade”), o que constitui violação directa do art. 61.º, n.º 3, do CP. V A sentença enuncia ainda erroneamente, em sede de fundamentação de Direito (ponto B/3), os pressupostos materiais como sendo os das “als. a) e b)” do art. 61.º, quando apenas a alínea a) é aplicável. VI Por outro lado, os factos provados, colocação em RAI com pernoita fora do perímetro de segurança, 8 saídas precárias cumpridas sem incidentes, mais de 5 anos de trabalho prisional contínuo, conclusão do 12.º ano de escolaridade, formação profissional, comportamento ajustado, apoio familiar consolidado e projecto de vida concreto, estão em contradição lógica insanável com a conclusão de “personalidade imatura”, “impreparada para respeitar os comandos jurídico-criminais”, com “fraco juízo crítico” e “fraca motivação para a mudança”. VII Tal contradição insanável da fundamentação consubstancia o vício previsto no art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPP. VIII A afirmação de que o Recorrente “não demonstrou vontade/capacidade em alterar o seu percurso de vida” é frontalmente desmentida pelos factos provados (conclusão do 12.º ano, formação profissional, mais de 5 anos de trabalho contínuo, colocação em RAI, projecto de vida), configurando erro notório na apreciação da prova (art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP). IX A sentença adere acriticamente aos pareceres do Conselho Técnico e do Ministério Público, sem proceder à análise crítica autónoma exigida pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP e pelo art. 205.º, n.º 1, da CRP, e ancorando-se em meros conceitos conclusivos não substanciados em factos concretos, sendo por isso NULA, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP. X A liberdade condicional é a expressão concreta, em sede de execução, da finalidade ressocializadora da pena (art. 40.º, n.º 1, CP; art. 2.º, n.º 1, CEPMPL), com dignidade constitucional (arts. 25.º e 30.º, n.º 5, da CRP) e convencional (arts. 3.º e 8.º da CEDH). XI O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos identificou, no acórdão Petrescu c. Portugal (3 de dezembro de 2019), e tem reafirmado, em jurisprudência consolidada, designadamente nos acórdãos Badulescu, Da Silva Santos Pereira, Paulo dos Santos Neves, Cunha Casaca, Fernandes, Ferreira Capitão e Gil Cardoso, e Marques Ângelo, a existência de um problema estrutural no sistema prisional português ao nível das condições materiais de detenção, em violação do art. 3.º da CEDH. XII Reconhecidas estas insuficiências, a interpretação dos pressupostos do art. 61.º, n.º 3, do Código Penal à luz da Constituição e da Convenção impõe que, verificada uma prognose razoavelmente favorável, se opte pela libertação condicional, em vez da prolongada manutenção de uma reclusão cuja função ressocializadora se mostra, à partida, comprometida pelas condições do meio. XIII Neste enquadramento, o cumprimento exemplar pelo Recorrente de oito saídas precárias e a sua colocação em Regime Aberto no Interior, com pernoita fora do perímetro de segurança, adquirem valor probatório especialmente reforçado no juízo de prognose, não podendo ser anulados por conceitos vagos e não substanciados em factos concretos. XIV A colocação em Regime Aberto no Interior pela própria administração prisional, com pernoita fora do perímetro de segurança, encontrando-se o Recorrente, há cerca de 9 meses, a tomar conta da casa das bombas de água que abastece o Estabelecimento Prisional, e sendo o único detentor da chave do local onde pernoita, é a expressão institucional concreta de um juízo positivo sobre a fiabilidade do Recorrente, frontalmente incompatível com um juízo judicial de prognose desfavorável. XV Os factos provados, na sua globalidade, integram o juízo de prognose favorável exigido pelo art. 61.º, n.º 2, al. a), do CP, devendo, em conformidade, ser concedida a liberdade condicional, sem prejuízo da fixação das condições que o Tribunal entender adequadas nos termos do art. 64.º do CP. XVI Foram violados os arts. 61.º, n.º 3, e 61.º, n.º 2, al. a), do Código Penal; 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, al. a), e 410.º, n.º 2, als. b) e c), do CPP; 25.º, 30.º, n.º 5, e 205.º, n.º 1, da CRP; e 3.º da CEDH.” O referido recurso foi admitido por despacho de 29-05-2026. Da resposta: Ao dito recurso respondeu o Digno magistrado do Ministério Público junto do tribunal recorrido, concluindo da seguinte forma: a decisão recorrida não concedeu a liberdade condicional ao ora recorrente, por referência ao meio das penas em execução (atingido em 17.05.2024); o recorrente viu a liberdade condicional apreciada ao meio dessas penas, tendo sido denegada, recorrendo agora da decisão que, em renovação da instância, apreciou a liberdade condicional, com referência ao mesmo marco; mostrando-se ultrapassada a metade das penas em execução, mas ainda não alcançado o marco dos dois terços, a concessão da medida está condicionada à evolução da personalidade do recluso e fortemente limitada por razões de prevenção geral (artigo 61º, nº 2, do Código Penal); a argumentação usada pelo tribunal é aplicável, em concreto, ao recorrente e refere-se a ele individualmente, constituindo fundamentação suficiente para a decisão; o sentido da decisão é compatível com a matéria de facto provada; a decisão recorrida mostra-se, assim, devidamente fundamentada, fazendo uma acertada avaliação dos relatórios instrutórios, bem como das declarações prestadas pelo recorrente, não padece de irregularidades e/ou nulidades; a decisão recorrida foi proferida na sequência de procedimento equitativo que observou todas as exigências legais impostas pelo direito instituído, sendo, nessa medida, conforme ao disposto no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos; há que considerar as exigências de prevenção especial porquanto o recorrente deve evoluir no sentido de interiorizar o significado da pena e a gravidade da sua conduta, de forma a não a repetir; o recorrente está a cumprir pena pela prática de uma atividade criminosa grave, pelo que deve demonstrar um percurso prisional consolidado e revelador de que atingiu as diversas etapas do tratamento penitenciário; têm particular relevância, no caso, as necessidades de prevenção geral a satisfazer, atenta a quantidade, diversidade e gravidade dos crimes em causa (falsificação de documento, burla qualificada, falsidade informática, contrafação de moeda, burla relativa a seguros qualificada e corrupção ativa na forma tentada) e as suas repercussões ao nível da comunidade em geral, tornando-se necessário dissuadir a prática deste tipo de condutas e premente a reposição da confiança dos cidadãos no efeito tutelar das normas violadas; a continuação da execução da pena impõe-se para que haja consolidação do efeito de pacificação, decorrente da tranquilização da consciência jurídica geral, iniciada com a imposição de sanção adequada; assim, exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico impedem para já a liberdade, ainda que condicionada, a qual seria mal tolerada pela comunidade globalmente considerada; a concessão da medida, antecipando a liberdade quando ainda faltam mais de 5 anos para o termo global da pena não seria compreendida pelo cidadão comum e afrontaria, sem dúvida, as finalidades que devem presidir à execução da pena de prisão, deixando sem tutela eficaz os bens jurídicos protegidos; a decisão recorrida fez correta interpretação e aplicação do direito, mormente, do art. 61º n.ºs 2 als. a) e b) do Código Penal, pelo que deve ser mantida.” Foram os autos remetidos a este Tribunal da Relação. Do parecer: Nesta instância, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer através do qual propugnou pela improcedência do recurso. Da tramitação subsequente: Tendo sido dado cumprimento ao disposto no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (C.P.P.), foi apresentada resposta ao dito parecer, pelo recorrente que, em síntese, renovou todas as considerações já tecidas na sua peça recursiva. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos, foram os autos submetidos a conferência. Nada obsta ao conhecimento do mérito, cumprindo, assim, apreciar e decidir. Fundamentação: Dos poderes de cognição do tribunal de recurso: Está pacificamente aceite na doutrina (cfr., por exemplo, MESQUITA, Paulo Dá, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, 2024, Livraria Almedina, pág. 217; POÇAS, Sérgio Gonçalves, in “Processo Penal – Quando o recurso incide sobre a decisão da matéria de facto, Julgar, n.º 10, 2010, pág. 24; SILVA, Germano Marques da, in Curso de Processo Penal, Vol. III, 4.ª reimpressão, 2023, pág. 335) e jurisprudência (cfr., por exemplo, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15-02-2024, processo n.º 105/18.1PAACB.S12) que, sem prejuízo do conhecimento oficioso de determinadas questões que obstem ao conhecimento do mérito do recurso (cfr., por exemplo, art.º 410.º, n.º 2, do C.P.P.), são as conclusões que delimitam o seu objeto e âmbito, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-1995, para fixação de jurisprudência, in Diário da República n.º 298, I Série A, de 28-12-1995, págs. 8211 e segs.). Na verdade, se o objeto do recurso constitui o assunto colocado à apreciação do tribunal de recurso e se das conclusões obrigatoriamente devem constar, se bem que resumidas, as razões do pedido (cfr. art.º 412.º, n.º 1, do C.P.P.) e, assim, os fundamentos de facto e de direito do recurso, necessariamente terão de ser as conclusões que identificam as questões que a motivação tenha antes dado corpo, de forma a agilizar o exercício do contraditório e a permitir que o tribunal de recurso identifique, com nitidez, as matérias a tratar. Das questões a decidir: A esta luz, são as seguintes as questões a conhecer, pela ordem da prevalência processual sucessiva que revestem: Se a decisão recorrida é nula, por falta de fundamentação, nos termos dos arts. 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do C.P.P. (cfr. II.4.A.); Se a decisão recorrida padece do vício de contradição insanável da fundamentação, a que alude o art.º 410.º, n.º 2, al. b), do C.P.P., e do vício do erro notório na apreciação da prova, a que alude o art.º 410.º, n.º 2, al. c), do C.P.P. (cfr. II.4.B.); e C. Se o recorrente beneficia de condições para lhe ser concedida liberdade condicional (cfr. II.4.C.). II.3. Ocorrências processuais com relevo para apreciar as questões objeto do recurso: Ora, com relevo para o definido objeto do recurso, e resultante dos atos processuais a seguir assinalados, importa atentar no seguinte: Da decisão sobre a liberdade condicional proferida em 11-03-2026 (cfr. ref.ª 11763032 de 11-03-2025 do processo n.º 1488/12.2TXLSB-B): Por decisão de 11-03-2025, do Juízo de Execução das Penas de Lisboa – Juiz 7, foi recusada a liberdade condicional por referência ao meio da soma das penas de prisão em cumprimento sucessivo. Da decisão recorrida (cfr. ref.ª 12843593 de 14-05-2026 do processo n.º 1488/12.2TXLSB-B): É do seguinte teor a decisão recorrida: Relatório Foram instaurados os presentes autos com vista à eventual concessão de liberdade condicional ao condenado AA, já identificado nos autos, em reclusão no Estabelecimento Prisional de Alcoentre. O Conselho Técnico prestou os necessários esclarecimentos, mais tendo sido emitido parecer unanimemente desfavorável à concessão de liberdade condicional, assim como o Ministério Público emitiu, posteriormente ao referido Conselho Técnico, parecer desfavorável à concessão de liberdade condicional. Ouvido o recluso, em Auto de Declarações, após a realização do Conselho Técnico, o mesmo não requereu a produção de provas suplementares, autorizando a eventual colocação em liberdade condicional. Fundamentação De facto Factos mais relevantes: Cumpre, sucessivamente: A pena de 4 anos de prisão, à ordem do processo nº 437/15.0JELSB, pela prática de um crime de corrupção activa tentada, um crime de falsificação de documento agravada. A pena de 11 anos de prisão, aplicada no processo nº 1908/10.0TDLSB (cúmulo jurídico das penas que lhe foram aplicadas nos processos nº 1908/10.0TDLSB, nº 995/09.9TDLSB e nº 164/13.3GEBNV), pela prática de 10 (dez) crimes de recetação, 1 (um) crime de falsificação de documento, 6 (seis) crimes de falsificação de documento, 1 (um) crime de burla qualificada, na forma consumada, 3 (três) crimes de burla qualificada, um crime de falsidade informática, de um crime de contrafação de moeda, 1 (um) crime de burla relativa a seguros qualificada, na forma consumada, 1 (um) crime de burla relativa a seguros qualificada, na forma consumada, 1 (um) crime de burla relativa a seguros qualificada, na forma consumada, 1 (um) crime de burla relativa a seguros qualificada, na forma consumada, 1 (um) crime de burla relativa a seguros qualificada, na forma tentada, 1 (um) crime de burla relativa a seguros qualificada, na forma consumada, 1 (um) crime de burla relativa a seguros qualificada, na forma tentada, 1 (um) crime de burla relativa a seguros qualificada, na forma consumada, 1 (um) crime de burla relativa a seguros qualificada, na forma consumada, 1 (um) crime de burla relativa a seguros qualificada, na forma consumada. Atingiu o meio das penas em execução em 17/05/2024, atingirá os dois terços em 16/11/2026, os cinco sextos em 17/05/2029, estando o termo das penas previsto para 16/11/2031. Fora as condenações supra, o recluso foi julgado e condenado pela prática de 1 crime de detenção de arma proibida. Tem registadas 4 infracções disciplinares, a última de 03/07/2024. Beneficiou de 4 L.S.J. e 3 L.C.D.. Cumpre a pena em R.A.I.. O recluso regista contactos com o sistema da justiça desde os 37 anos de idade, associados à prática de ilícitos de tipologia diversa. O seu percurso criminal expõe dificuldade em gerir o seu quotidiano em determinadas circunstâncias de acordo com o convencionalmente estabelecido, numa lógica da satisfação de necessidades e interesses imediatos como meio de obtenção de bens materiais. Tais aspetos sugerem dúvidas quanto à valoração de opções nos processos de tomada de decisão em situações que colidam com os seus interesses pessoais e/ou familiares. Acresce a tendência para legitimar a conduta ilícita com problemas económicos e com a influência negativa de terceiros, minimizando a sua responsabilidade. Apesar de apresentar sentimentos de penalização pela privação de liberdade e extensão da pena de prisão e demonstrar capacidade de identificação dos bens jurídicos violados, mantém a tendência para sobrevalorizar fundamentalmente as consequências da reação penal para si e familiares, em detrimento da reflexão sobre os impactos para as potenciais vítimas e para a sociedade em geral. Em contexto prisional mantém uma atitude de proatividade, com manifestação de interesse na prossecução das áreas formativas e laborais, tendo em vista a manutenção de rotinas estruturadas. Paralelamente, ao nível disciplinar regista comportamento ajustado, sem menção de qualquer participação de incidentes. O comportamento em meio prisional sugere capacidades orientadas para a adequação ao convencionalmente estabelecido, embora não seja determinante, por si só, para um juízo de prognose positiva quanto à sua reinserção social em meio menos contentor, dado ainda apresentar défices quanto aos danos causados pelo comportamento criminal empreendido. Em termos de saúde, o recluso sofre de doença crónica autoimune - Espondilite Anquilosante -, que implica o recurso a medicação anti-inflamatória diária, situação em acompanhamento pelos serviços clínicos do EPA. No EPA iniciou a sua atividade laboral na oficina de mecânico no período entre 22/04/2019 a 10/05/2024. Foi colocado em R.A.I. em 20/03/2025 foi afecto à brigada agrícola, pernoitando na estação elevatória das águas. Em meio prisional, concluiu o 12.º ano de escolaridade através do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC). Atualmente encontra-se inscrito na componente tecnológica do curso de Técnico de Instalações Elétricas, contudo não tem registado assiduidade. No exterior conta com o apoio da sua esposa e filhos. Em liberdade perspectiva trabalhar nos imóveis do seu pai, na restauração e venda dos mesmos. De direito O instituto da liberdade condicional assume “um carácter de última fase de execução da pena a que o delinquente foi condenado e, assim, a natureza jurídica – que ainda hoje continua a ser-lhe predominantemente assinalada – de um incidente (ou de uma medida) de execução da pena privativa de liberdade. O agente, uma vez cumprida parte da pena de prisão a que foi condenado (pelo menos metade em certos casos, dois terços noutros casos) vê recair sobre ele um juízo de prognose favorável sobre o seu comportamento futuro em liberdade, eventualmente condicionado pelo cumprimento de determinadas condições (…) que lhe são aplicadas. Foi, desta forma, uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização que conformou a intenção político-criminal básica da liberdade condicional desde o seu surgimento”. São pressupostos de natureza formal de tal instituto os seguintes: O consentimento do condenado (artigo 61º, nº 1, do Código Penal, doravante CP), o que se verificou no caso concreto; O cumprimento de pelo menos 1/2 da pena de prisão ou da soma das penas de prisão que se encontram a ser executadas (artigos 61º, nºs 2, 3 e 4 e 63º, nº 2, do CP), o que também ocorre, já que o recluso cumpriu mais de ½ da pena de prisão. São requisitos de ordem material: O já referido juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do condenado quando colocado em liberdade (als. a) e b), do artigo 61º, do CP), o qual assenta, de forma determinante, numa apreciação sobre a evolução da personalidade do condenado durante o tempo de execução da prisão (juízo atinente à prevenção especial positiva ou de ressocialização); Um juízo de prognose favorável sobre o reflexo da libertação do condenado na sociedade (juízo atinente à prevenção geral positiva), ou seja, sobre o seu impacto nas exigências de ordem e paz social. Aplicação do Direito aos Factos O recluso tem passado criminal sendo esta a sua 1ª reclusão. Beneficiou de Medidas de Flexibilização da Pena, 4 L.S.J. e 3 L.C.D. o que importa no sentido de testar o seu comportamento, nomeadamente a sua adesão a comportamentos normativos, em liberdade. Tem um percurso disciplinar com 4 infracções disciplinares registadas, a última de 2024. Investiu na sua permanência no E.P. em termos escolares, formativos e laborais. Demonstra pouca consciência crítica face aos factos por cuja prática foi condenado. Não demonstrou vontade/capacidade em alterar o seu percurso de vida. O recluso revela uma personalidade imatura e impreparada para respeitar os comandos jurídico criminais que a vida da sociedade impõe, avultando uma fragilidade ao nível da interiorização da conduta criminal, sendo fraco o seu juízo crítico e, consequentemente, a sua motivação para a mudança, factores estes que não transmitem garantias suficientes de que aquele tenha criado os contraestímulos adequados à tendência criminosa e aptidão para se reinserir socialmente. Verificam-se, assim, as apontadas necessidades de prevenção especial. Por outro lado, entendemos que se evidenciam necessidades de prevenção geral, exigências de tutela do ordenamento jurídico concretizadas na reafirmação da validade e vigência da norma penal violada. O tempo de manutenção da reclusão não pode alhear-se do sentimento social de profunda reprovação que decorre da lesão dos bens jurídicos protegidos, pelo que a colocação na situação de liberdade condicional, neste momento, abalaria a confiança da consciência jurídica comunitária no seu sistema protetor de bens jurídico criminais e a pena deixaria de ter utilidade como instrumento de pacificação social. O cidadão comum não compreenderia o beneficio tão cedo da libertação, ainda que condicionada. É de relevar que os tipos de ilícito cometidos pelo recluso contêm elevada ressonância ético-jurídica e são vistos pelo geral da população de forma muito crítica e contribuem – quando não punidos de forma adequada – para um generalizado sentimento de impunidade. Assim, no caso dos autos, o cidadão comum não compreenderia o beneficio tão cedo da libertação, ainda que condicionada. Concordamos assim com o Ministério Público e o Conselho Técnico, sendo ainda prematura a concessão da liberdade condicional. Dispositivo Em conformidade com as disposições legais supra referidas, decide-se não conceder ao condenado AA a liberdade condicional. Notifique e comunique ao processo da condenação e à DGRS. 2/3 da pena em 16/11/2026, solicitando-se 60 dias antes a junção de relatórios, a juntar em 30 dias. Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, p. 528.” Da apreciação das questões objeto do recurso: Cumpre agora analisar as já elencadas questões suscitadas pelo recorrente (cfr. II.2.): Da nulidade da decisão recorrida: O recorrente entende que a decisão recorrida se limita a aderir aos pareceres do Conselho Técnico e do Ministério Público, sem proceder à análise crítica autónoma que o dever de fundamentação constitucional e legal impõe. Por outro lado, pugna que a decisão recorrida se alicerça em conclusões concetuais para fundamentar a falta de prognose favorável, sem que as mesmas estejam ancoradas em factos concretos. Conclui que a decisão recorrida é nula nos termos do art.º 379.º, n.º 1, al. a), do C.P.P. Ora, estabelece o referido art.º 379.º, n.º 1, al. a), do C.P.P. que é nula a sentença que, para o que aqui interessa, não contenha as menções referidas no art.º 374.º, n.º 2, do C.P.P. Por sua vez, este preceito legal, estabelece, a propósito dos requisitos da sentença, que “ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”. Por outro lado, mesmo no caso de uma sentença conter factos conclusivos, em sede do elenco dos factos provados, tal não é causa de nulidade da sentença, face ao disposto no art.º 379.º, n.º 1, al. a), do C.P.P., mas tão só de tal matéria se considerar não escrita (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20-06-2018, processo n.º 13/16.0GTCTB.C14). No presente caso, as expressões que o recorrente reputa de conclusões conceptuais não integram o elenco dos factos provados da decisão recorrida (cfr. secção A, de II – Fundamentação – II.3.B.), mas sim o segmento desta onde foi efetuada a subsunção dos factos apurados ao direito (cfr. V – Aplicação do Direito aos Factos – II.3.B.). Desta forma, saber se os factos apurados permitem ou não extrair tais conclusões apenas sujeita o ato decisório em causa ao risco de, caso se verifique a segunda hipótese, ser revogado ou alterado em recurso. Seja como for, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (C.E.P.M.P.L.) não define o que deve ser entendido por sentença, pelo que, por força do disposto no art.º 154.º de tal diploma, deve para tal recorrer-se ao C.P.P. Ora, de acordo com o disposto no art.º 97.º, n.º 1, al. a), do C.P.P. os atos decisórios dos juízes tomam a forma de sentença, quando conhecerem a final do objeto do processo. Em processo penal o objeto do processo é balizado pelos factos alegados pela acusação ou pronúncia e pela defesa, bem como pelos que resultarem da discussão da causa, tendo em vista as finalidades a que se referem os arts. 368.º e 369.º do C.P.P. (cfr. art.º 339.º, n.º 4, do C.P.P.), pelo que conhecer do objeto do processo é, afinal, conhecer do mérito ou do fundo da causa, desde logo a culpabilidade, com o inevitável desfecho de condenação ou absolvição do arguido (cfr. GAMA, António, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, Almedina, 2024, pág. 57; MADEIRA, António Pereira, in Código de Processo Penal comentado, Almeidina, 2014, pág. 1251). Por isso, a decisão de concessão ou recusa da liberdade condicional não é, do ponto de vista formal, uma sentença, pelo que não lhe é aplicável o disposto no art.º 374.º, n.º 2, do C.P.P. (cfr. acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08-10-2025, processo n.º 1326/23.0TXLSB-I.L1-3, de 12-06-2025, processo n.º 7463/10.4TXLSB-X.L1-9, de 05-12-2024, processo n.º 130/14.1TXLSB-M.L1-9; acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25-09-2013, processo n.º 1080/10.6TXCBR-H.C1, de 22-05-2013, processo n.º 850/10.0TXCBR-G.C1, de 12-12-2012, processo n.º 1354/10.6TXCBR-J.C1; acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 03-10-2012, processo n.º 821/11.9TXPRT-G.P1). Seja como for, “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei” (cfr. art.º 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa – C.R.P.), sendo que o C.E.P.M.P.L. possui norma própria quando à fundamentação dos atos decisórios do juiz de execução das penas onde se estipula que “os atos decisórios do juiz de execução das penas são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão” (cfr. art.º 146.º, n.º 1, do C.E.P.M.P.L.). O dever de fundamentação das decisões judiciais é, sob o ponto de vista endoprocessual, um instrumento de racionalização técnica da atividade decisória do tribunal, com um triplo objetivo: fornecer ao julgador um meio de verificação e autocontrole crítico da lógica da decisão, permitir aos sujeitos processuais o perfeito conhecimento da situação objeto da decisão, habilitando-os a dela recorrerem, se tal entenderem, bem como, por fim, garantir que o tribunal superior, em caso de recurso, se encontra em posição de poder exprimir, em termos mais seguros, um melhor juízo sobre a decisão de 1.ª instância. Contudo, tal dever assume também uma finalidade extraprocessual, tornando possível um controlo externo sobre a decisão, garantindo a transparência do processo e da decisão, fazendo emergir o carácter legitimador do órgão que a profere, implicando prestação de contas e a responsabilização dos juízes (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19-05-2022, processo n.º 1063/19.0GCALM.L2.S112). O C.E.P.M.P.L. não estabelece qualquer consequência para a falta de fundamentação da decisão de concessão ou recusa da liberdade condicional. Deste modo, por força da remissão estabelecida no C.E.P.M.P.L. para o C.P.P. (cfr. art.º 154.º do C.E.P.M.P.L.), a falta de fundamentação só gera a nulidade do ato decisório, quando esta for expressamente cominada na lei (cfr. art.º 118.º, n.º 1, do C.P.P.), ou a sua irregularidade, nas demais situações (cfr. art.º 118.º, n.º 2, do C.P.P.). Assim sendo, não se tratando de uma sentença, não tem aplicação o disposto no art.º 379.º do C.P.P., pelo que a falta de fundamentação da decisão recorrida de recusa da liberdade condicional, a existir, consubstanciaria uma mera irregularidade que, não tendo sido arguida junto tribunal recorrido, teria que se considerar sanada (cfr. arts. 123.º, n.º 1, do C.P.P. e 154.º do C.E.P.M.P.L.; acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04-07-2012, processo n.º 1751/10.7TXPRT-H.P1). É certo que “pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela puder afetar o valor do ato praticado” (cfr. arts. 123.º, n.º 2, do C.P.P. e 154.º do C.E.P.M.P.L.). Contudo, tal pressupõe que a irregularidade ainda não esteja sanada, sob risco de, a admitir-se reparação de irregularidades já sanadas, se introduzir grave entorse no sistema qual seja a de, relativamente ao menos solene dos vícios formais se admitir, afinal, um regime de reparação não só mais permissivo do que o das nulidades relativas (cfr. art.º 120.º do C.P.P.), como equiparável, até, ao das nulidades insanáveis (cfr. art.º 119.º do C.P.P.) (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27-01-2022, processo n.º 303/12.1JACBR.P1-B.P1.S1). Por outro lado, apesar de ser possível invocar uma irregularidade em sede de recurso, tal também pressupõe que a mesma ainda não esteja sanada (cfr. CORREIA, João Conde, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo I, Almedina, 2019, pág. 1299). Não se desconhece o entendimento segundo o qual as decisões de concessão ou recusa da liberdade condicional são atos judiciais com estrutura e finalidade próximas das sentenças, porque conhecem a final do objeto do processo para tal organizado, sendo-lhe extensíveis as exigências de fundamentação da sentença, previstas no art.º 374.º, n.º 2, do C.P.P., e também as consequências da violação dessas exigências, que constam do art.º 379.º do C.P.P. (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07-03-2023, processo n.º 6680/10.1TXLSB-R.L1-5). Contudo, cumpre salientar que a falta de fundamentação não se confunde com uma fundamentação insuficiente. Existirá uma falta de fundamentação quando ocorre uma absoluta ausência do enunciar das razões pelas quais se decidiu num determinado sentido. Por seu turno, uma fundamentação insuficiente ocorrerá quando, apesar de serem enunciadas razões, estas são incompletas ou insuficientes para permitir que se extraia a ilação jurídica formulada pela decisão. No entanto, só a primeira situação gera a nulidade do ato decisório, quando esta for expressamente cominada na lei (cfr. art.º 118.º, n.º 1, do C.P.P.), ou a sua irregularidade, nas demais situações (cfr. art.º 118.º, n.º 2, do C.P.P.). Na verdade, a segunda situação, isto é, a fundamentação insuficiente, sujeita o ato decisório em causa ao risco de ser revogado ou alterado em recurso, mas não produz a nulidade ou irregularidade do mesmo (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26-03-2014, processo n.º 15/10.0JAGRD.E2.S116). Ora, basta ler a decisão recorrida para facilmente se concluir que a mesma não se limita a aderir aos pareceres do Conselho Técnico e do Ministério Público, enunciando as razões pelas quais decidiu como decidiu, não obstante o sentido da decisão coincidir com aqueles (cfr. II.3.B.). Não obstante, seja qual for o entendimento que se perfilhe, o facto de o recorrente se insurgir contra as razões avançadas na decisão recorrida e pugnar pela concessão da liberdade condicional é por si só demonstrativo que aquela enuncia as razões pelas quais decidiu como decidiu, não sendo inexistente a sua fundamentação, tendo as mesmas sido percebidas, com suficiente clareza, pelo recorrente, ainda que não se reveja nelas. Na verdade, o que fica evidente é que o recorrente não concorda com a fundamentação do tribunal recorrido. Contudo, uma fundamentação em desacordo com a argumentação expendida pelo respetivo recorrente também não conduz à nulidade ou à irregularidade, consoante o caso, do ato decisório em causa (cfr. LOPES, José Mouraz, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo IV, Livraria Almedina, 2022, pág. 798). Improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto. Da contradição insanável da fundamentação e do erro notório na apreciação da prova: O recorrente também entende que a decisão recorrida extraí, na fundamentação jurídica, conclusões em absoluta contradição com os factos apurados ou por eles desmentidas. Os vícios a que alude o art.º 410.º, n.º 2, do C.P.P. prendem-se com a matéria de facto que, no caso de verificação de algum deles, é ostensivamente insuficiente, assente em premissas contraditórias ou fundada em erro de apreciação, o que impede uma correta solução de direito (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-10-2015, processo n.º 230/10.7JAAVR.P1.S117; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-03-2013, processo n.º 1759/07.0TALRA.C1.S118; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08-10-2008, processo n.º 08P3068). Contudo, no presente caso, o recorrente nem sequer se insurge contra a matéria de facto apurada, mas sim relativamente às conclusões que, na fundamentação jurídica da decisão recorrida, são extraídas daquela, o que nada tem que ver com o vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ou com o vício do erro notório na apreciação da prova. Na verdade, estando os aludidos vícios reservados para o âmbito da sindicância da matéria de facto (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13-06-2006, processo n.º 20/06-1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05-05-1993, processo n.º 044046), não tendo sequer esta sido posta em causa, mesmo que se entendesse ser aplicável à decisão recorrida o disposto no art.º 410.º, n.º 2, do C.P.P., a pretensão do recorrente estava condenada ao malogro. Contudo, os vícios descritos no art.º 410.º do C.P.P. aplicam-se apenas às sentenças (e acórdãos) e não a outros despachos decisórios (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-06-2002, processo n.º 01P4250; acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14-04-2026, processo n.º 8/22.5SHLSB-A.L1-5, de 14-04-2026, processo n.º 636/25.7PESNT-A.L1-5, de 09-01-2024, processo n.º 20/22.4SWLSB-A.L1-5, de 31-10-2017, processo n.º 3335/16.7T9SNT.L1-5; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13-12-2023, processo n.º 99/21.6T9SCD.C127; acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 05-12-2023, processo n.º 1959/20.7T9PTM.E128, de 03-07-2012, processo n.º 4016/08.0TDLSB.E129; acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15-02-2012, processo n.º 918/10.2TAPVZ.P130). Na verdade, o que fica evidente é que o recorrente discorda da decisão de recusa da liberdade condicional. Contudo, tal questão já não se prende com os vícios que lhe aponta, próprios da sentença. Improcede, pois, também neste segmento, o recurso interposto. Da não concessão da liberdade condicional: A liberdade condicional é uma das formas de combate ao efeito criminógeno das penas detentivas procurando-se operar uma transição entre o cumprimento da pena dentro da prisão e a vida em sociedade após a libertação. Esta ideia ficou bem expressa na introdução ao Código Penal (C.P.), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23-09, onde no n.º 9 consta: “Definitivamente ultrapassada a sua compreensão como medida de clemência ou de recompensa por boa conduta, a liberdade condicional serve, na política do Código, um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão”. A concessão da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado (cfr. art.º 61.º, n.º 1, do C.P.), pelo que não se trata de uma socialização forçada ou coativa. Acresce que a sua duração tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até um máximo de 5 anos, considerando-se então extinto o excedente da pena (cfr. art.º 61.º, n.º 5, do C.P.), o que se justifica à luz da finalidade preventivo-especial de reintegração do agente na sociedade e do princípio da necessidade de tutela de bens jurídicos (cfr. art.º 40.º do C.P.). Ora, a partir dessas características fundamentais do regime da liberdade condicional facilmente se conclui que esta não é uma outra pena que substitui a de prisão, sendo uma forma de execução da pena de prisão ou um seu incidente, que pode nem sequer ter lugar (cfr. ANTUNES, Maria João, in Penas e Medidas de Segurança, 3.ª edição, Almedina, 2024, pág. 119; ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, in Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, 2010, .pág. 245; DIAS, Jorge de Figueiredo, in Direito Penal Português – as consequências jurídicas do crime, Aequitas Editorial Notícias, 1993, § 839 de pág. 532; acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2010, de 12-05-2010). A concessão da liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses está dependente da ponderação sobre a adequação de tal medida às necessidades preventivas do caso concreto, sejam necessidades de prevenção especial, quer negativa, no sentido de que o condenado não cometa novos crimes, quer positiva, no sentido de reinserção social ou preparação para a liberdade (cfr. art.º 61.º, n.º 2, al. a), do C.P.), sejam necessidades de prevenção geral (cfr. art.º 61.º, n.º 2, al. b), do C.P.). Por outro lado, se houver lugar à execução de várias penas de prisão, o tribunal decide sobre a liberdade condicional no momento em que possa fazê-lo, de forma simultânea, relativamente à totalidade das penas (cfr. art.º 63.º, n.º 2, do C.P.). No caso, tendo aquele atingido metade da soma das penas de prisão em cumprimento sucessivo, em 11-03-2025 foi recusada a liberdade condicional (cfr. II.3.A.). Contudo, sem prejuízo do disposto no art.º 61.º do C.P., nos casos em que a liberdade condicional não tenha sido concedida e a prisão haja de prosseguir por mais de 1 ano, a instância renova-se de 12 em 12 meses a contar da data em que foi proferida a anterior decisão (cfr. art.º 180.º, n.º 1, do C.E.P.M.P.L.). Ora, tendo em 11-03-2025 sido recusada a liberdade condicional e estando o termo da soma das penas de prisão em cumprimento sucessivo previsto para 16-11-2031, tendo assim a prisão de prosseguir por muito mais de 1 ano, estavam verificados os dois requisitos cumulativos para a renovação da instância (cfr. acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18-10-2023, processo n.º 1119/13.3TXPRT-A.P1), tendo sido precisamente na sua sequência que foi proferida a decisão recorrida (cfr. II.3.B.). No entanto, a renovação da instância de 12 em 12 meses acresce às apreciações legais obrigatórias previstas no art.º 61.º do C.P., quando for o caso (cfr. acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18-10-2023, processo n.º 1119/13.3TXPRT-A.P1; acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 03-08-2020, processo n.º 427/17.9TXEVR-E.E1). Deste modo, não estando ainda cumpridos os dois terços do somatório das penas de prisão em cumprimento sucessivo, é evidente que a decisão recorrida teria que apreciar se estavam ou não reunidos os pressupostos da liberdade condicional por referência à metade daquele somatório e não aos dois terços do mesmo. Na verdade, a concessão da liberdade condicional nas renovações que ocorrerem entre a metade e os dois terços da pena depende da verificação dos pressupostos do art.º 61.º, nºs 1 e 2, do C.P. (cfr. ANTUNES, Maria João, in Penas e Medidas de Segurança, 3.ª edição, Almedina, 2024, pág. 124; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-01-2011, processo n.º 1162/10.4TXCBR-A.C1). No presente caso, sendo incontroversa a verificação do pressuposto formal do consentimento do condenado (cfr. art.º 61.º, n.º 1, do C.P.) e o cumprimento mínimo de seis meses de reclusão (cfr. art.º 61.º, n.º 2, do C.P.), tendo aquele atingido metade do somatório das penas de prisão em cumprimento sucessivo, cumpre verificar se estão preenchidos os pressupostos materiais, isto é, se é fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes (cfr. art.º 61.º, n.º 2, al. a), do C.P.), bem como se a libertação se revela compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social (cfr. art.º 61.º, n.º 2, al. b), do C.P.). Tratam-se de pressupostos que são cumulativos e não alternativos (cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22-04-2025, processo n.º 1995/22.9TXLSB-H.L1-5). Assim, para a referida concessão da liberdade condicional exige-se, antes de mais, que seja formulado um juízo antecipado sobre o comportamento futuro do condenado, devidamente fundado a partir daqueles elementos, que permita concluir que o condenado, uma vez colocado em liberdade, virá a adotar um comportamento socialmente responsável sob o ponto de vista criminal, não voltando a cometer crimes. A formulação de tal juízo de prognose não exige uma certeza, aceitando-se um certo risco, calculado e fundado, sendo certo que, havendo dúvidas sobre a capacidade do agente de não repetir crimes se for colocado em liberdade, o referido juízo de prognose deve ser desfavorável e não ser concedida a liberdade condicional (cfr. DIAS, Jorge de Figueiredo, in Direito Penal Português – as consequências jurídicas do crime, Aequitas Editorial Notícias, 1993, § 521 e 850; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05-12-2024, processo n.º 8/20.0TXPDL-M.L1-9). Por outro lado, em coerência com o disposto no art.º 40.º, n.º 1, do C.P. de acordo com o qual a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, a averiguação autónoma das exigências de prevenção geral positiva, funciona como limite à atuação das exigências de prevenção especial de socialização (cfr. ANTUNES, Maria João, in Penas e Medidas de Segurança, 3.ª edição, Almedina, 2024, pág. 122). Na verdade, o reingresso do condenado no seu meio social, apenas cumprida metade da pena a que foi condenado, não pode perturbar a paz social e pôr assim em causa as expectativas comunitárias na validade da norma violada. Ora, no presente caso não podem ser desvalorizadas as circunstâncias do caso concreto e o percurso de vida do condenado e o quanto de tal inevitavelmente emana em termos de exigências preventivas especiais e de prejuízo quanto à prognose sobre a sua conduta futura. Na verdade, o seu passado criminal, iniciado aos 37 anos de idade (cfr. facto 7 da decisão recorrida – II.3.B.), não se reconduz aos crimes pelos quais lhe foram aplicadas as penas de prisão que cumpre sucessivamente (cfr. facto 3 da decisão recorrida – II.3.B.), sendo que, quanto a estes, impressiona o seu número e a reiteração de quase todos (cfr. facto 1 da decisão recorrida – II.3.B.). Apesar de o condenado demonstrar capacidade de identificação dos bens jurídicos violados, traduzindo-se a maioria daqueles ilícitos em crimes contra o património, foram os mesmos cometidos num contexto de dificuldade de gestão do seu quotidiano, numa lógica da satisfação de necessidades e interesses imediatos como meio de obtenção de bens materiais (cfr. facto 7 da decisão recorrida – II.3.B.). Ora, sobrevalorizando o condenado as consequências das reações penais que cumpre para si e para os seus familiares, em detrimento da reflexão sobre os impactos para as potenciais vítimas e para a sociedade em geral, evidenciando ainda uma tendência para legitimar as conduta ilícitas que cometeu com problemas económicos e com a influência negativa de terceiros, minimizando assim a sua responsabilidade (cfr. facto 7 da decisão recorrida – II.3.B.), é evidente que são fundadas as dúvidas quanto à valoração de opções nos processos de tomada de decisão em situações futuras que colidam com os seus interesses pessoais e/ou familiares, o que inevitavelmente faz elevar as exigências de socialização. Acresce que, em reclusão, não obstante ter investido na sua formação e ocupação laboral (cfr. factos 9 e 10 da decisão recorrida – II.3.B.), tendo beneficiado de medidas de flexibilização da pena e cumprindo atualmente pena em regime aberto no interior (cfr. factos 5 e 6 da decisão recorrida – II.3.B.), não deixou de cometer 4 infrações disciplinares (cfr. facto 4 da decisão recorrida – II.3.B.), o que não pode deixar de evidenciar deficiências a nível da capacidade de efetiva colaboração, um certo descomprometimento com a execução das regras e alguma resistência ao seu cumprimento, o que faz elevar ainda mais as exigências de socialização, importando consolidar a aparente inversão do seu comportamento prisional. Por outro lado, o condenado perspetiva, uma vez em liberdade, integrar o mesmo agregado familiar em que se encontrava inserido quando praticou os crimes pelos quais foi condenado e pelos quais cumpre sucessivamente duas penas de prisão (cfr. facto 11 da decisão recorrida – II.3.B.) que, assim, não foi suficientemente contentor. Mesmo que assim não se entendesse, são acentuadamente elevadas as exigências de prevenção geral no que se refere à criminalidade em causa, atenta a sua cada vez maior frequência e o sentimento de impunidade que lhe está associado, pelo que, nas apontadas circunstâncias, a defesa irrenunciável do ordenamento jurídico ou o sentimento de reprovação social do crime impede a restituição do condenado à liberdade, ainda que condicional. Assim, ponderando todas essas circunstâncias, são absolutamente fundadas as dúvidas de que, no caso de libertação, o condenado conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, sendo que também não se mostra comunitariamente suportável a assunção do risco da libertação. Assim, não se mostram preenchidos os requisitos materiais da concessão da liberdade condicional previstos no art.º 61.º, n.º 2, als. a) e b), do C.P. Finalmente, cumpre salientar que o recorrente nem sequer alega que o estabelecimento prisional onde se encontra padeça de falta de condições materiais, nomeadamente de sobrelotação crónica, da insalubridade, de falta de aquecimento, de ausência de privacidade nos sanitários, de insuficiência da oferta de atividades ocupacionais significativas e de exiguidade do espaço pessoal disponível para os reclusos, pelo que a alegação é insuscetível de alterar a referida conclusão. Deste modo, também neste segmento improcede o recurso interposto. Das custas: Só há lugar ao pagamento da taxa de justiça quando ocorra condenação em 1.ª instância e decaimento total em qualquer recurso (cfr. art.º 513.º, n.º 1, do C.P.P.), sendo o arguido condenado em uma só taxa de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo (cfr. art.º 513.º, n.º 2, do C.P.P.), devendo a condenação em taxa de justiça ser sempre individual e o respetivo quantitativo ser fixado pelo juiz, a final, nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.) (cfr. art.º 513.º, n.º 3, do C.P.P.). Assim, tendo ocorrido decaimento total, nos termos do art.º 8.º, n.º 9, do R.C.P. e da Tabela III a ele anexa, esta na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 34/2026, de 27-07, uma vez que o recurso em apreço foi interposto antes de 01-09-2026, data da entrada em vigor de tal diploma (cfr. art.º 7.º da dita lei), o recorrente deve ser condenado entre 3 UC e 6 UC a título de taxa de justiça, tendo em vista a complexidade da causa. Na verdade, a taxa de justiça corresponde ao valor que cada sujeito processual deve prestar em cada recurso aquando ou por causa do respetivo impulso processual, pelo que se terá que atender à data da sua interposição, não obstante a mesma ser fixada a final. Ora, tendo em conta o número e a complexidade das questões em causa, julga-se adequado fixar a taxa de justiça em 4 UC. Decisão: Julga-se totalmente improcedente o recurso interposto pelo condenado AA, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. Condena-se o recorrente no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça por ele devida em 4 UC. Lisboa, 08-09-2026 Relator: Pedro José Esteves de Brito 1.º Adjunto: João Grilo Amaral 2.º Adjunto: Ana Lúcia Gordinho 1. https://julgar.pt/wp-content/uploads/2015/10/021-037-Recurso-mat%C3%A9ria-de-facto.pdf 2. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/458ff4110b557ba080258ac5002d2825?OpenDocument 3. https://files.dre.pt/1s/1995/12/298a00/82118213.pdf 4. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f07b31d51634aeea802582fa004c7289?OpenDocument 5. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/234d8272b653049f80258d24003b596e?OpenDocument 6. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c3c9742bca420f580258cb5004953fd?OpenDocument 7. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cbdcf2a1026ac7c80258bf900445579?OpenDocument 8. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/055dd8170c78823a80257bf8003942e3?OpenDocument 9. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/-/5A7D09949D690C6A80257BA9004FEB9E 10. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/eeecb3e34eda3cab80257af3005078d3?OpenDocument 11. https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7822aa95d03d485180257a980045a2ad?OpenDocument https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90c6da39f801d65f8025884b00348994?OpenDocument 13. https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a5e107991e3067980257a4400397469?OpenDocument 14. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73ad50e5aadfd1ff802587e3003d0399?OpenDocument 15. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82c536123471c46f8025897f00396601?OpenDocument https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c48079cb0b1e7b0180257cf2005184ca?OpenDocument↩︎ https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb0548fc65976b3780257f56003708fe?OpenDocument https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f05529da57edfddd80257b520048f308?OpenDocument 19. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9299baa044ce77f8802574f10034758d?OpenDocument 20. https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/70c0bf2e74ac627880257de1005748df?OpenDocument 21. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83c3f1e37de4bc23802568fc003a49e2?OpenDocument 22. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c34bb7cf0478af2580256beb003cf747?OpenDocument 23. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51896a7a57e4eac680258ddf002ec027?OpenDocument 24. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50a90a42b0a168a080258ddf0035636c?OpenDocument 25. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2846fc16733017280258ab0005826a1?OpenDocument 26. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca2d328289895315802581cc00592110?OpenDocument https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/868b12a78684f23480258aa600398b71?OpenDocument https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/1f347866760e30f980258a840038cafc?OpenDocument https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4ed9b7649eabfb0180257de10056f88f?OpenDocument https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8e4e60b99030586802579b200503945?OpenDocument 31. https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20100181.html 32. https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3d92ca14c13870080258a71003f673b 33. https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3d92ca14c13870080258a71003f673b 34. https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b3edaa74004afee2802585eb00475620?OpenDocument 35. https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/32ea177bc2d9e7608025782b004fd5ae?OpenDocument 36. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b02dc4159b71fe9f80258c7c003dd3a7?OpenDocument 37. https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/471024880c41e8c980258bf9004301e4?OpenDocument