018441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018441
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Mora
Recorrente: Antunes , Tiberio e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SATUM.
Nr Convencional: JSTA00046429
Nr Documento: SA219961106018441
Data de Entrada: 29/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/643a6978356b7684802568fc0039eb14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018441.BB
Sumário
I - Constitui matéria de facto, cujo conhecimento está reservado às instâncias, saber se a mora é imputável ao devedor e saber em que momento foi dada a conhecer a dívida exequenda.