012628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012628
ACORDAO
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Publicação em jornal oficial, Acto não publicado, Publicação obrigatoria, Acto regulamentar, Acto generico, Acto administrativo, Acto juridicamente inexistente, Acto preparatorio, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cunha , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002139
Nr Documento: SAP19840222012628
Data de Entrada: 23/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca39f22cd71aae6d802568fc00381942
Sumário
I - O "despacho de primeiro provimento" previsto no artigo 113, n. 1 do Dec-Lei 47/78, de 21-3, carecia de publicação no Diario da Republica para ter existencia juridica. II - Esse "despacho", não se inserindo no processo gracioso que tem como acto final a lista nominativa de integração dos funcionarios do Ministerio do Trabalho nos nossos quadros, não tem a natureza de acto preparatorio.
