0030616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0030616
ACORDAO
Descritores: Recurso, Anulação de julgamento, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014275
Nr Documento: RL199401200030616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fe3a9e7476d31a58025680300023729
Sumário
Anulado, pelo STJ um Acórdão da Relação por entender necessária a ampliação da matéria de facto o processo deve baixar à primeira instância se apenas esta estiver em condições de satisfazer o decidido pelo STJ.
