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015918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015918
ACORDAO
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Gremio, Oposição a execução, Aplicação da lei no tempo, Ilegalidade abstracta
Sumário
Procede a oposição deduzida por um gremio a execução fiscal movida para cobrança coerciva de quotizações, liquidadas no dominio do Decreto-Lei n. 45080, com referencia ao tempo decorrido quando em vigor o Decreto n. 21699.