015918 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015918
ACORDAO
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Gremio, Oposição a execução, Aplicação da lei no tempo, Ilegalidade abstracta
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019368
Nr Documento: SA219680724015918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76a56fd872f32cad802568fc00374d23
Sumário
Procede a oposição deduzida por um gremio a execução fiscal movida para cobrança coerciva de quotizações, liquidadas no dominio do Decreto-Lei n. 45080, com referencia ao tempo decorrido quando em vigor o Decreto n. 21699.
