9910060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910060
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pedido cível, Recurso subordinado, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025014
Nr Documento: RP199902039910060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33f72bef268bdb918025686b00672616CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910060.BE
Sumário
Em processo penal só é possível interpor recurso subordinado relativamente à matéria da acção cível exercida conjuntamente, e apenas no caso de uma das partes civeis ter imterposto recurso principal. Por isso, interpostos recursos pelas partes civeis exclusivamente no tocante à matéria cível da decisão recorrida, é inadmissível o recurso subordinado interposto pelo arguido em que nas conclusões da motivação peticiona somente a sua absolvição criminal.