048733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048733
ACORDAO
Descritores: Difamação, Injúria, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Pedido cível, Recurso, Admissibilidade, Alçada
Sumário
Sendo de 500000 escudos o pedido cível de indemnização por difamação e injúria, formulado na Relação, contra um agente do Ministério Público, não poderá recorrer-se do acórdão que decretou a improcedência, face ao n. 2 do artigo 400 do Código de Processo Penal, pois a metade da alçada do tribunal recorrido é muito superior à importância acima apontada.
Texto
N
