048733 - Supremo Tribunal de Justiça

Sendo de 500000 escudos o pedido cível de indemnização por difamação e injúria, formulado na Relação, contra um agente do Ministério Público, não poderá recorrer-se do acórdão que decretou a improcedência, face ao n. 2 do artigo 400 do Código de Processo Penal, pois a metade da alçada do tribunal recorrido é muito superior à importância acima apontada.