031829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031829
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Acto de gestão privada, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037610
Nr Documento: SA119931007031829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c0a6fa7ddddbf5e802568fc0038e85fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031829.AC
Sumário
O tribunal administrativo não tem competência em razão da matéria para apreciar o pedido de indemnização baseado em acidente de viação ocorrido com uma ambulância do Hospital Distrital de Setúbal. O acidente estradal provocado por veículo de ente público não representa um acto de gestão pública. Para ser imputável a uma pessoa colectiva de direito público a responsabilidade civil emergente de um acidente estradal é necessária a culpa funcional na actividade do órgão ou do agente produtor da ilegalidade e do prejuízo consequente e além disso que a responsabilidade que de tal culpa funcional resultasse para a pessoa colectiva de direito público, fosse específica da função administrativa.