0030677 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030677
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeitos, Denúncia, Empreiteiro, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029193
Nr Documento: RP200005180030677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1d6834a08045bfe80256914004d0ca5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030677.49
Sumário
Para imputar ao dono de uma oficina de automóveis os danos derivados da circulação de um veículo por deficiente reparação da bomba dos travões, que fora acordada com o dono do veículo, não basta a denúncia do defeito, impondo-se ao respectivo dono que exija do empreiteiro a sua eliminação, mesmo que, para tanto, seja necessário recorrer a tribunal para o convencer da existência do defeito e da obrigação de o reparar.