0128/25.4BEBJA.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0128/25.4BEBJA.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Providência cautelar
Recorrente: Iefp - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34870
Nr Documento: SA1202601150128/25
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa16f4e92fd1f0bf80258d9c00396783
Sumário
A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão de revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que, com fundamento na não demonstração do requisito do “fumus boni iuris”, indeferiu suspensão de eficácia.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: A... , LDA, intentou, no TAF, contra o INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P., processo cautelar, onde pediu a suspensão de eficácia do acto que determinou a anulação administrativa da aprovação da sua candidatura ao abrigo da “Medida Compromisso Emprego Sustentável”, com a consequente restituição do apoio recebido no montante de € 8.383,42. Foi proferida sentença a julgar improcedente “a providência cautelar requerida”. A requerente apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 09/10/2025, negou provimento ao recurso. É deste acórdão que a requerente vem pedir a admissão de recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessário para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. No âmbito das providências cautelares – que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, mas apenas a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal mediante o estabelecimento de uma regulação que só vigora durante a pendência desse processo –, a jurisprudência desta formação de apreciação preliminar tem afirmado que o carácter excepcional do recurso de revista sofre uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos de admissão, só se justificando uma decisão positiva quando no recurso se discutam aspectos do regime específico da tutela cautelar ou que a ela de confinem, ou quando a decisão contenda com situações de relevância comunitária particularmente intensa ou de inobservância de princípios fundamentais (cf., entre muitos, os Acs. de 7/4/2006 – Proc. n.º 340/06, de 7/12/2023 – Proc. n.º 1065/22.0BESNT, de 28/11/2024 – Proc. n.º 74/21.0BECTB e de 4/12/2024 – Proc. n.º 0347/24.0BEAVR). A sentença, para concluir pelo indeferimento da suspensão de eficácia requerida, com fundamento na não demonstração do requisito do “fumus boni iuris”, considerou não ser provável a procedência da acção principal, por, aparentemente, o acto suspendendo não violar o art.º 4.º, n.º 1, al. c), da Portaria n.º 38/2022, de 17/1, conjugado com o art.º 8.º, do mesmo diploma – dado não se verificar “o requisito da criação líquida de emprego, já que o número de trabalhadores no mês de registo da oferta, já considerando o posto de trabalho a contratar, era exatamente igual à média dos trabalhadores registados nos 12 meses anteriores ao mês de registo dessa oferta de emprego (5 trabalhadores)” – nem os princípios da actividade administrativa e por ter sido proferido no prazo de 5 anos previsto no n.º 4 do art.º 168.º do CPA. À mesma conclusão chegou o acórdão recorrido, considerando que a requerente, à data da sua candidatura, não cumpria o requisito da concessão do apoio financeiro previsto no citado art.º 4.º, n.º 1, al. c), uma vez que o pressuposto da “criação líquida de emprego” só se verificava quando a entidade empregadora alcançava, por via do contrato de trabalho apoiado, um número de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precediam o mês de registo da oferta, sem desconsiderar, para o efeito, os trabalhadores cujo contrato houvesse cessado por sua iniciativa. A requerente, sem alegar a verificação de qualquer dos requisitos de admissão da revista, previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, imputa ao acórdão recorrido erro de julgamento, por violação dos artºs. 4.º, n.º 1, al. c) e 8.º, ambos da Portaria n.º 38/2022, dado que a “criação líquida de emprego”, consubstanciando um auxílio de Estado, correspondia a uma expressão que deveria ser interpretada à luz do direito europeu referente aos auxílios de Estado, designadamente de acordo com o ponto 17 das “Orientações Relativas aos Auxílios ao Emprego”, pelo que o posto de trabalho da trabalhadora da requerente que, por sua iniciativa, cessara o contrato de trabalho não deveria ser contabilizado para aferição do aludido requisito. Face à não alegação pela requerente dos requisitos de admissão da revista, só a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito pode justificar o seu recebimento. Porém, não se vê que haja uma clara necessidade de admitir a revista para uma melhor aplicação do direito quando as instâncias decidiram convergentemente de uma forma amplamente fundamentada, lógica e coerente, adoptando uma solução que se mostra perfeitamente plausível em face das normas aplicáveis. Assim, atento ao quadro duplamente exigente que ficou referido, não se justifica quebrar a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente, com 3 UC´s. de taxa de justiça. Lisboa, 15 de janeiro de 2026. – Fonseca da Paz (relator) – Suzana Tavares da Silva – Ana Celeste Carvalho.