99B714 - Supremo Tribunal de Justiça

I- No âmbito da utilização do sistema de caução global por desalfandegadamento, o verdadeiro devedor, por conta de quem a entidade garante pagou, ainda que possa defender-se em acção de regresso movida por esta, não pode invocar factos que constituam uma extinção da sua obrigação fiscal perante a alfândega.

N