9410766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9410766
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Ofensas corporais por negligência, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013969
Nr Documento: RP199502229410766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/372887a0a30e87928025686b0066a1aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410766.7E
Sumário
O termo "infracção" usado na alínea c), n.2 do artigo 9, da Lei n.15/94, de 11 de Maio, abrange tanto o crime como a transgressão, sobremaneira o crime, pois é a este que normalmente surgem associados quer o excesso do álcool quer o abandono do sinistrado; Assim, não deve considerar-se abrangido pela amnistia concedida por essa Lei o crime de ofensas corporais por negligência cometida sob a influência do álcool.