082922 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 082922
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Seguro automóvel, Seguradora, Indemnização, Pagamento, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018182
Nr Documento: SJ199302250829221
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5941b6fd0710664c802568fc003a5baeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082922.8B
Sumário
Tendo satisfeito a indemnização, a seguradora fica com direito de regresso contra o condutor quando este não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob a influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou haja abandonado o sinistrado. Este direito de regresso não é de natureza contratual, pois é exercido contra o condutor que pode não ser o próprio segurado.