0050504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050504
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Admissibilidade, Incidente tributável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029117
Nr Documento: RP200005150050504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a551676865afc83280256912003412dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050504.D9
Sumário
A impressão de fotografia no texto de alegação de recurso equivale à junção de documento e, não sendo admissível essa junção nem sendo possível o desentranhamento, a situação configura um incidente que justifica a aplicação de multa.