0053521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0053521
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Pagamento indevido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013549
Nr Documento: RL199312140053521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9db4cd8708b863708025680300021312CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053521.82
Sumário
Celebrado contrato de compra e venda de cortiça a extrair de prédios nacionalizados e expropriados ao abrigo da lei da Reforma Agrária, o preço deve ser depositado na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Instituto dos Produtos Florestais (art. 9 do DL n. 260/77). Se o comprador pagar directamente à Cooperativa, esse pagamento não é liberatório, razão por que o Estado pode exigir-lhe judicialmente o preço.