0053521 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Celebrado contrato de compra e venda de cortiça a extrair de prédios nacionalizados e expropriados ao abrigo da lei da Reforma Agrária, o preço deve ser depositado na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Instituto dos Produtos Florestais (art. 9 do DL n. 260/77). II - Se o comprador pagar directamente à Cooperativa, esse pagamento não é liberatório, razão por que o Estado pode exigir-lhe judicialmente o preço.