0042012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0042012
Acórdão
Descritores: Livrança, Fiança, Sucessão, Obrigação cambiária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016520
Nr Documento: RL199103140042012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/985dfb7f0d87917b80256803000275a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042012.7A
Sumário
A circunstância de quando os títulos (livranças) foram subscritos, já o fiador ter morrido, não releva; é que, na fiança, o fiador garante, com o seu património, a satisfação do direito do credor, fica pessoalmente obrigado perante este e, por outro lado, a fiança, como garantia patrimonial que é, é transmissível e pode ser constituída para garantia de obrigações futuras (artigos 628, n. 2, e 654, do Código Civil).