9120632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9120632
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma, Nulidade, Aplicação da lei no tempo, Acção de preferência, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004798
Nr Documento: RP199203239120632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b11d6e355b90c3b28025686b00664555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120632.05
Sumário
Resulta dos princípios gerais que a regra é a da liberdade dos negócios jurídicos, revestindo carácter excepcional a exigência de certa forma especial. A validade formal dos negócios jurídicos é determinada, mesmo em caso de dúvida, pela lei vigente ao tempo da sua celebração. A obrigatoriedade de redução a escrito dos contratos de arrendamento rural, consignada no artigo 3 da Lei nº 76/77 de 29 de Setembro, apenas se aplica aos contratos celebrados depois da sua entrada em vigor, sem prejuízo das dilações nele previstas. Em acção intentada para o exercício do direito de preferência, só o adquirente goza de legitimidade passiva, que não também o alienante.