0013043 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0013043
Acórdão
Descritores: Transgressão, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Acusação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009134
Nr Documento: RL199703190013043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87fd4e8cbc756c21802568030004ca10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013043.EB
Sumário
Nas transgressões o prazo prescricional é de um ano e conta-se desde a data da infracção. Tal prazo, todavia, não corre "a partir da acusação em Juízo". A acusação só por si não tem a virtualidade de influir no prazo prescricional, mas sim a sua entrada em Tribunal (e não a distribuição), pois só aí ela é formulada "em Juízo".