038037 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 038037
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Prazo de recurso contencioso, Prorrogação de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042599
Nr Documento: SA119951004038037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/643a2dd3fcb80b8e802568fc00394fc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038037.CE
Sumário
Face ao disposto no art. 34 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, é legalmente possível ao juiz prorrogar o prazo de interposição do recurso contencioso, no âmbito do processo de nomeação de patrono.*