0079042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0079042
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012512
Nr Documento: RL199310210079042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5493f95bfb48c366802568030001de1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079042.8D
Sumário
A concessão de apoio judiciário, não é um benefício concedido aos ricos nem aos pobres mas sim a todos quantos não estejam em condições de suportar as despesas inerentes a um pleito judicial.