84-0014 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Magalhães Godinho
Processo: 84-0014
Acórdão
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:84.0014.EE
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: ACTC00000082
Nr Documento: TCA19840607840522
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 84-129-2.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:84.0014.EE
Sumário
Como o despacho recorrido não pos termo ao processo, mantem-se o efeito do recurso.