9340241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9340241
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prazo de propositura da acção, Prazo de caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006523
Nr Documento: RP199311099340241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a12a6e135fbfe3908025686b00667049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340241.2E
Sumário
O prazo fixado na lei para o exercício do direito de acção de indemnização deve ser contado nos termos do artigo 279, alíneas c) e e) do Código Civil. Assim, se esse prazo terminar em período de férias judiciais, a respectiva acção deve ser proposta até ao primeiro dia útil ( inclusive ) subsequente ao termo dessas férias. Se a acção foi proposta em 21 de Agosto, o facto de a citação do réu só vir a realizar-se após as férias judiciais, mais de cinco dias após ter sido requerida ( em 19 de Outubro ), não é o mesmo imputável à autora, pelo que, nos termos do artigo 323, nº 2 do Código Civil, deve ter-se por interrompida a prescrição em 26 de Agosto.