Acórdão STA (1985) — Funcionario publico, Remuneração

Acórdão

016145

Os servidores de Estado a quem sejam concedidas bolsas de estudo nos termos do Decreto-

-Lei 420/78, de 21-12, conservam o direito as remunerações correspondentes aos seus cargos, enquanto se mantiver o vinculo funcional.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

Os servidores de Estado a quem sejam concedidas bolsas de estudo nos termos do Decreto-

-Lei 420/78, de 21-12, conservam o direito as remunerações correspondentes aos seus cargos, enquanto se mantiver o vinculo funcional.

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