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016145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 016145
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Remuneração, Vinculação ao estado, Bolsa de estudo, Professor universitario, Acto de publicação obrigatoria, Denuncia de contrato
Sumário
Os servidores de Estado a quem sejam concedidas bolsas de estudo nos termos do Decreto- -Lei 420/78, de 21-12, conservam o direito as remunerações correspondentes aos seus cargos, enquanto se mantiver o vinculo funcional.