019019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 019019
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Junção de documentos, Tempestividade
Recorrente: Silva , Georgina
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049830
Nr Documento: SA219970507019019
Data de Entrada: 15/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / RECURSO JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31ba7f39f3c7804d802568fc0039c198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019019.F0
Sumário
Não é atendível o documento apresentado já na fase do recurso, que formaliza um contrato-promessa, no qual outorgou o apresentante e celebrado três anos antes da data da oposição, se não se alegar e provar a impossibilidade de o apresentar aquando da dedução desta.