30434A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Alegado, em processo de suspensão da eficácia dum acto administrativo, que esse acto desconheceu determinados preceitos constitucionais, não se pode conhecer dessa matéria nesse processo incidental relativo à suspensão, por se tratar de matéria relativa à legalidade do acto administrativo, que só no recurso contencioso pode ser conhecida. II - Por isso, não é admissível recurso para o Tribunal Constitucional, para apreciar aquelas violações, do acórdão que decidiu sobre a suspensão da eficácia, pois esse acórdão não preenche nenhuma das hipóteses consideradas no n. 1 do art. 70 da Lei n. 28/82, de 15/11.