0124384 - Tribunal da Relação do Porto

Não e inepta a petição inicial por falta de causa do pedido de declaração de nula e de nenhum efeito de uma escritura de justificação notarial, de forma a que os Reus não possam, atraves dela, justificar qualquer direito de propriedade, e na qual petição se alegou que o terreno faz parte integrante dum caminho de servidão constituida sobre um predio de que a A. e usufrutuaria, visto que pode concluir-se que nela se pretende não a declaração de nulidade no sentido proprio, mas apenas que tal escritura não produza o efeito da justificação da propriedade do terreno.