0080292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0080292
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Nulidade, Imitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016147
Nr Documento: RL199402030080292
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb60c51efcff028b80256803000266b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080292.84
Sumário
Não é admissível o registo de uma marca simples cujo o único elemento seja de carácter genérico. Está nesta situação a marca constituida pelo elemento "Fabuloso", o qual nela é único. Não é admissível conhecer-se, em processo de recurso do despacho de recusa de um registo, da nulidade de que se acusa o registo da marca que lhe é oposto. O objectivo da protecção à marca registada consiste em garantir a função de origem da marca e não a qualidade do produto respectivo. A lei não fornece a definição de "imitação", apenas indica critérios a utilizar para a determinar. A ratio que determinou a ausência de definição legal de imitação permite que a sua interpretação se faça numa perspectiva actualista.