Quem foi o relator do acórdão 027458?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 027458?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1991.

027458 - STA

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027458

Supremo Tribunal Administrativo•21 de novembro de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

027458DGSI

Data

21/11/1991

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Teixeira , Jorge e Outro

Recorridos

Pres da Ar

Descritores

Indeferimento tacito Dever legal de decidir Rejeição do recurso contencioso Falta de objecto

Objeto

ACTO TACITO PRES DA AR.

Nr Convencional

JSTA00033234

Nr Documento

SA119911121027458

Data de Entrada

19/09/1989

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

I- Não tendo a entidade a quem foi dirigida a pretensão dos recorrentes, dever legal de sobre aquela decidir, não se formou acto tacito de indeferimento.

II- Consequentemente e por falta de objecto tem o recurso contencioso interposto daquele pretenso acto tacito de indeferimento de ser rejeitado.

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B ART32.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
L 77/88 DE 1988/07/01 ART1 ART5 ART13.

Sumário

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Legislação Nacional