027458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027458
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033234
Nr Documento: SA119911121027458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ddc41f0c9f69288802568fc0037f8d6
Sumário
I - Não tendo a entidade a quem foi dirigida a pretensão dos recorrentes, dever legal de sobre aquela decidir, não se formou acto tacito de indeferimento. II - Consequentemente e por falta de objecto tem o recurso contencioso interposto daquele pretenso acto tacito de indeferimento de ser rejeitado.
