038879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 038879
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Legitimidade, Recurso contencioso, Aposentação
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051817
Nr Documento: SA119990218038879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c5963b960faeda7802568fc003a0b29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038879.91
Sumário
"Interessado para efeitos de legitimidade é todo aquele que espera obter da anulação do acto impugnado um certo benefício e se encontra em condições de o poder receber, devendo o seu interesse ser directo, ou seja de repercussão imediata nele interessado, pessoal quando a repercussão da anulação se projecta na sua própria esfera jurídica, e ainda legítimo quando é protegido pela ordem jurídica". "Esse interesse há-de ser aferido de acordo com a descrição do pleito a que o recorrente procede no articulado inicial". Anulado o acto impugnado deve a Administração, em execução de julgado, reconstituir a situação actual hipotética em que o administrado se encontraria investido caso não houvesse sido prolatado o acto recorrido. Havendo o recorrido particular sido provido interinamente no cargo de delegado escolar ao abrigo da faculdade discricionária prevista no art. 40 n. 1 do Dec.-Lei 211/81, segundo a redacção dada pelo Dec.Lei 126/83, de 9.MAR., apenas com a eventual anulação daquele acto de nomeação seria removido da ordem jurídica o elemento obstativo da pretensão do recorrente, só assim deixando intocado o seu interesse legitimo em ser nomeada intocada. No entanto, face à superveniência e da situação de aposentada da recorrente, mesmo que a Administração quisesse usar da faculdade discricionária referida, a escolha já não seria possível na pessoa da recorrente como decorrência própria da sua situação de aposentada, pelo que, com o eventual provimento do recurso, já não retiraria qualquer proveito. Diferente será, no entanto, se o poder conferido fosse de natureza vinculada, pois que caso o recorrente obtivesse provimento e não estando a nomeação dependente de concurso, estaria a Administração vinculada a nomear quem detivesse as condições legais para o efeito, não sendo então impossível reconstituir a situação funcional do interessado com vista a possibilitar-lhe, mediante pagamento dos descontos correspondentes, a aposentação pelo mais elevado cargo.