0009685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0009685
Acórdão
Descritores: Sequestro, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004296
Nr Documento: RL199010250009685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5a898e8753ffba9802568030004658aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009685.10
Sumário
Quem detiver, contra sua vontade, alguém, comete o crime de sequestro p. e p. pelo art. 160 n. 2, do CP de 1982, quando tal detenção é acompanhada de agressão à sua integridade física; A pena aplicada deverá ser a de prisão efectiva.