015379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015379
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Interaço-industrias Metalicas Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/07/22.
Nr Convencional: JSTA00004549
Nr Documento: SA119830310015379
Data de Entrada: 10/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3f6bca7262a08a0802568fc00383b9b
Sumário
Revogado, na pendencia do recurso, o acto recorrido, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
