040303 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As Leis ns. 20/92, de 14.8 e 5/94, de 14.3 ao definirem o regime geral de isenção do pagamento de propinas no ensino superior não revogaram os regimes especiais, como o do DL n. 524/73, de 13.10. II - Com efeito, nem dos princípios que presidiram à sua elaboração nem do seu contexto transparece qualquer indicação no sentido de pretenderem pôr termo àqueles regimes especiais. III - Deste modo, está isenta de pagamento de propinas, no ano lectivo de 1993/94, nos termos do art. 2 do DL n. 524/73, estudante matriculada em curso superior da Universidade do Porto, professora do 1 ciclo do ensino básico.