040303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 040303
Acórdão
Descritores: Ensino superior, Isenção de propinas, Regime geral, Regimes especiais, Professor do ensino básico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045213
Nr Documento: SA119961017040303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9b54af7e91993af802568fc00396303CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040303.C7
Sumário
As Leis ns. 20/92, de 14.8 e 5/94, de 14.3 ao definirem o regime geral de isenção do pagamento de propinas no ensino superior não revogaram os regimes especiais, como o do DL n. 524/73, de 13.10. Com efeito, nem dos princípios que presidiram à sua elaboração nem do seu contexto transparece qualquer indicação no sentido de pretenderem pôr termo àqueles regimes especiais. Deste modo, está isenta de pagamento de propinas, no ano lectivo de 1993/94, nos termos do art. 2 do DL n. 524/73, estudante matriculada em curso superior da Universidade do Porto, professora do 1 ciclo do ensino básico.